Informativo inserido em 05/04/2007 (Alterações 1.310 a 1.316)
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Foi publicado no DOE do dia 27/03/07 o Decreto nº 145, trazendo as Alterações 1.310 a 1.316, e que circulou no dia 04/04/07 às 14:45 h, e cuja íntegra segue abaixo reproduzida, bem como nossos comentários ao final.

DECRETO Nº 145, de 27 de março de 2007

Introduz as Alterações 1.310 a 1.316 no RICMS/01 e dá outras providências.

O... (continua)

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